Termos e Condições de Uso do 66aaa

Art. 1 Definições e Âmbito de Aplicação

O presente instrumento estabelece os Termos e Condições de Uso ("Termos") que regem o acesso e a utilização da plataforma de cassino online e apostas esportivas operada sob a marca 66aaa, disponível no endereço eletrônico https://66aaa.cam ("Plataforma").

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize a Plataforma, independentemente de possuir conta cadastrada.
• "Conta": registro eletrônico individualizado criado pelo Usuário na Plataforma, que concentra suas informações pessoais, saldo e histórico de transações.
• "Serviços": todos os produtos e funcionalidades disponibilizados na Plataforma, incluindo cassino online, apostas esportivas, jogos crash, slots e cassino ao vivo.
• "Saldo": valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realizar apostas e saques.
• "Bônus": créditos adicionais concedidos ao Usuário mediante condições promocionais específicas.

Estes Termos aplicam-se a todos os Usuários que acessem a Plataforma a partir do território brasileiro e regem a relação contratual entre o Usuário e o 66aaa. O uso continuado da Plataforma após a publicação de qualquer alteração nestes Termos constituirá aceitação tácita das novas condições.

Art. 2 Elegibilidade e Cadastro

O acesso e uso dos Serviços do 66aaa é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

1. Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais na data do cadastro;
2. Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
3. Ser residente no Brasil ou acessar a Plataforma em conformidade com as leis de sua jurisdição;
4. Não ter sido previamente banido ou suspenso da Plataforma por violação destes Termos;
5. Agir em nome próprio, sem representar terceiros ou atuar como intermediário.

É expressamente vedado o cadastro e uso da Plataforma por: (a) menores de 18 anos; (b) pessoas sob interdição judicial; (c) funcionários ou colaboradores diretos do 66aaa e seus familiares de primeiro grau; (d) pessoas jurídicas de qualquer natureza.

Ao realizar o cadastro, o Usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas, atuais e completas. O 66aaa reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento e de encerrar contas cujas informações se revelem falsas ou desatualizadas.

Art. 3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, bem como às diretrizes regulatórias aplicáveis ao setor de apostas no Brasil, o 66aaa adota procedimentos de Verificação de Identidade (Know Your Customer — KYC).

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Prova de identidade: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido — frente e verso;
• Prova de CPF: cartão do CPF ou documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência: fatura de utilidade pública (água, luz, gás, telefone) ou extrato bancário emitidos nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de método de pagamento: captura de tela do extrato Pix ou cartão cadastrado, demonstrando titularidade.

O 66aaa processará os documentos enviados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o recebimento completo. Saques só serão liberados após a conclusão satisfatória do processo de verificação. A recusa em fornecer documentação pode resultar na suspensão do acesso ao saque até que a verificação seja concluída.

Art. 4 Conta do Usuário

Cada Usuário poderá manter exclusivamente uma única conta ativa na Plataforma. A abertura de contas duplicadas — seja em nome próprio, de terceiros ou mediante o uso de dados falsos — constitui violação grave destes Termos e enseja o encerramento imediato de todas as contas vinculadas ao Usuário, com possível retenção dos saldos para investigação.

O Usuário é integralmente responsável pela guarda das credenciais de acesso à sua Conta (login e senha), devendo:

• Utilizar senha forte, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;
• Nunca compartilhar suas credenciais com terceiros, incluindo familiares;
• Notificar imediatamente o suporte do 66aaa em caso de acesso não autorizado suspeito;
• Atualizar sua senha periodicamente e sempre que suspeitar de comprometimento.

O 66aaa não será responsável por perdas ou danos decorrentes do uso não autorizado da Conta quando o Usuário não tiver notificado a Plataforma oportunamente. O 66aaa nunca solicitará sua senha por e-mail, WhatsApp, Telegram ou qualquer outro canal de atendimento.

Art. 5 Depósitos e Métodos de Pagamento

O 66aaa disponibiliza os seguintes métodos para realização de depósitos na Conta do Usuário: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Inter, Itaú, Bradesco, Visa, Mastercard e Elo. A disponibilidade de cada método pode variar sem aviso prévio.

Os depósitos estão sujeitos às seguintes condições:

• O depósito mínimo por transação é definido na interface da Plataforma e pode ser atualizado periodicamente;
• Depósitos via Pix são creditados em tempo real, em regra em até 5 (cinco) minutos após a confirmação pelo sistema bancário;
• Depósitos via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• O Usuário só poderá depositar fundos de contas ou carteiras digitais cujo titular seja o próprio Usuário — é vedado o uso de contas de terceiros;
• O 66aaa reserva-se o direito de recusar depósitos provenientes de fontes suspeitas ou não verificadas.

Art. 6 Saques e Processamento

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta, observadas as seguintes condições:

1. O processo de verificação de identidade (KYC) deve estar concluído e aprovado;
2. Saques só poderão ser realizados para o mesmo método e titular utilizado no depósito — saques para contas de terceiros são expressamente proibidos;
3. O valor mínimo de saque é indicado na interface da Plataforma;
4. Saques via Pix são processados em até 10 (dez) minutos após aprovação, sujeito a confirmação bancária;
5. O 66aaa poderá solicitar documentação adicional para saques acima de determinados limites, em cumprimento às normas antifraude e antilavagem.

O 66aaa reserva-se o direito de suspender temporariamente o processamento de saques em casos de investigação de fraude, inconsistências cadastrais, atividade suspeita ou manutenção técnica programada, comunicando o Usuário dentro do prazo razoável.

Art. 7 Bônus e Promoções

O 66aaa poderá conceder bônus e benefícios promocionais aos Usuários, sujeitos às seguintes condições gerais:

• Cada Usuário é elegível a cada tipo de bônus de boas-vindas apenas uma vez;
• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover) — o multiplicador específico é indicado nos termos de cada promoção. Em geral, o rollover é calculado sobre o valor do bônus;
• O prazo para cumprir o requisito de apostas é indicado em cada promoção e começa a contar a partir da concessão do bônus;
• Bônus expirados não concedidos, não cumpridos no prazo ou obtidos mediante violação destes Termos serão cancelados sem direito a reembolso;
• O 66aaa reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com comunicação prévia sempre que possível;
• É vedada a criação de múltiplas contas ou o uso de qualquer artifício para obter bônus de forma indevida. Tal conduta resultará no cancelamento de todos os bônus e possível banimento da Plataforma.

Os termos específicos de cada promoção (valor, percentual, rollover, prazo, jogos elegíveis e restrições) prevalecem sobre as condições gerais aqui descritas quando houver divergência, e são publicados na página de promoções da Plataforma.

Art. 8 Regras Gerais de Jogo

O uso dos Serviços de jogo disponibilizados pelo 66aaa está sujeito às seguintes regras gerais:

• Cada jogo possui regras específicas publicadas na interface do próprio jogo — é responsabilidade do Usuário lê-las antes de apostar;
• O resultado de todos os jogos é determinado por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo imparcialidade;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta será cancelada e o valor devolvido ao saldo do Usuário;
• Apostas realizadas durante períodos de manutenção técnica não serão válidas;
• O 66aaa reserva-se o direito de anular apostas realizadas com cotações evidentemente incorretas decorrentes de erros técnicos (obvious errors), com devolução do valor apostado;
• A utilização de sistemas automatizados, bots, scripts ou qualquer software de assistência para realizar apostas é expressamente proibida.

Art. 9 Jogo Responsável

O 66aaa está comprometido com a promoção do jogo responsável e adota as seguintes ferramentas e políticas para proteger seus Usuários:

• Limites de depósito: o Usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito na área de configurações da Conta;
• Limites de perda: o Usuário pode definir o valor máximo de perdas permitidas em determinado período;
• Limites de tempo de sessão: é possível configurar alertas e limites de duração de sessão;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a exclusão voluntária da Plataforma por períodos de 30 dias, 90 dias, 6 meses, 1 ano ou de forma permanente, entrando em contato com o suporte;
• Realidade check: notificações periódicas informando o tempo de jogo e o saldo apostado na sessão.

Se você sente que o jogo está deixando de ser uma fonte de entretenimento e se tornando um problema, recomendamos buscar ajuda. Recursos disponíveis no Brasil:

• Jogadores Anônimos (JA Brasil) — grupos de apoio para dependência em jogo;
• CVV — Centro de Valorização da Vida — apoio emocional pelo telefone 188 (gratuito, 24h);
• CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) — atendimento em saúde mental pelo SUS em todo o Brasil.

Para informações detalhadas sobre todas as ferramentas de jogo responsável, consulte nossa página dedicada ao tema.

Art. 10 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 66aaa é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução do contrato com o Usuário e o legítimo interesse do 66aaa para fins de prevenção à fraude e segurança da plataforma.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD, exercíveis mediante solicitação ao suporte:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Revogação do consentimento, nos casos em que este seja a base legal aplicável.

Para informações completas sobre como o 66aaa coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos Usuários, consulte nossa Política de Privacidade.

Art. 11 Segurança e Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma, sujeitando o Usuário ao encerramento imediato da Conta e, conforme o caso, à responsabilização civil e criminal:

• Uso de bots, scripts automatizados, softwares de assistência ou inteligência artificial para realizar apostas ou influenciar resultados;
• Conluio com outros jogadores para manipular resultados de jogos;
• Exploração de falhas técnicas ou bugs da Plataforma em benefício próprio;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer uso da Plataforma para fins ilícitos;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Criação de múltiplas contas para obter bônus indevidamente;
• Qualquer forma de fraude, incluindo estornos abusivos (chargebacks) de depósitos após uso dos saldos;
• Acesso não autorizado a sistemas ou contas de outros Usuários.

O 66aaa utiliza sistemas avançados de detecção de fraudes e monitoramento de atividades suspeitas. Em caso de suspeita de conduta proibida, a Conta poderá ser suspensa preventivamente enquanto a investigação é conduzida, sem aviso prévio.

Art. 12 Limitação de Responsabilidade

O 66aaa envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma ininterrupta. Contudo, o Usuário reconhece que nenhum sistema digital está completamente imune a falhas técnicas, e o 66aaa não será responsável por:

• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura ou eventos de força maior;
• Perdas financeiras decorrentes de resultados adversos em jogos e apostas — os jogos são de natureza aleatória;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por terceiros (bancos, processadores de pagamento, Banco Central);
• Acesso não autorizado à Conta causado por negligência do próprio Usuário na guarda das credenciais;
• Conteúdo de terceiros eventualmente acessível por meio da Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 66aaa perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor equivalente ao saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento danoso.

Art. 13 Suspensão e Encerramento de Conta

O 66aaa poderá suspender preventivamente ou encerrar definitivamente a Conta de um Usuário nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, conluio ou lavagem de dinheiro;
• Fornecimento de documentos falsos ou adulterados no processo de KYC;
• Solicitação do próprio Usuário de autoexclusão;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade da Conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por suspeita de fraude, o saldo da Conta poderá ser retido pelo tempo necessário à investigação. Se a investigação concluir pela ausência de irregularidade, o saldo será liberado para saque no prazo de até 30 (trinta) dias úteis.

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário da sua Conta a qualquer momento através do canal de suporte, devendo sacar previamente os valores disponíveis. Após o encerramento, os dados serão mantidos pelo prazo exigido pela legislação aplicável.

Art. 14 Alterações nos Termos

O 66aaa reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, sendo que:

• Alterações de natureza material serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, via e-mail cadastrado ou notificação na Plataforma;
• Alterações de natureza meramente formal ou corretiva poderão entrar em vigor imediatamente;
• A data da última atualização será sempre indicada no cabeçalho deste documento;
• O uso continuado da Plataforma após o período de notificação implica aceitação integral das novas condições;
• Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da entrada em vigor das novas condições.

Art. 15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Lei 14.790/2023 — Marco Legal dos Jogos de Azar Online e Apostas de Quota Fixa no Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determine foro diverso em favor do consumidor.

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos previstos nestes Termos, o Usuário poderá entrar em contato com o suporte do 66aaa pelo endereço de e-mail: [email protected] (não clicável — apenas texto), ou via WhatsApp no número +55 (11) 9 9988-7766.