Política de Privacidade do 66aaa

Art. 1 Quem é o Controlador dos Dados

O controlador dos dados pessoais tratados nos termos desta Política é a empresa operadora da plataforma 66aaa, disponível no endereço eletrônico https://66aaa.cam ("66aaa", "nós" ou "Plataforma").

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador é a pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos usuários da Plataforma. As dúvidas, solicitações e exercício de direitos relativos aos dados pessoais deverão ser encaminhados ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected] (não clicável — apenas texto).

Art. 2 Dados Coletados

O 66aaa coleta dados pessoais nas seguintes categorias, de acordo com a finalidade de cada operação de tratamento:

O 66aaa não coleta dados pessoais sensíveis conforme definidos no Art. 5°, II da LGPD (dados de saúde, origem racial, convicção religiosa, opinião política, dados genéticos ou biométricos) de forma deliberada. Caso algum dado dessa natureza seja fornecido pelo Usuário espontaneamente, será tratado com o mesmo nível de proteção e utilizado exclusivamente para a finalidade de atendimento ao contexto em que foi comunicado.

Art. 3 Finalidades e Bases Legais do Tratamento

O 66aaa realiza o tratamento de dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Execução de contrato (Art. 7°, V, LGPD): Dados de identificação, contato e financeiros são tratados para viabilizar a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar uma conta — cadastro, depósitos, saques, participação em jogos e suporte ao cliente.
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7°, II, LGPD): Dados de identificação e financeiros são tratados para atender às exigências das normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), às regulamentações do setor de apostas (Lei 14.790/2023) e às obrigações fiscais perante a Receita Federal.
• Legítimo interesse (Art. 7°, IX, LGPD): Dados de navegação e comportamento na Plataforma são utilizados para fins de segurança, prevenção à fraude, detecção de atividades suspeitas, melhoria dos serviços e personalização da experiência do Usuário, sempre respeitando os direitos e expectativas do titular.
• Consentimento (Art. 7°, I, LGPD): Para o envio de comunicações de marketing, promoções e novidades por e-mail ou WhatsApp, o tratamento é realizado com base no consentimento explícito do Usuário, que poderá ser revogado a qualquer momento.

Art. 4 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 66aaa poderá compartilhar dados pessoais dos Usuários com as seguintes categorias de destinatários, sempre nas hipóteses estritamente necessárias e com as salvaguardas adequadas:

• Processadores de pagamento: para processar depósitos e saques via Pix, Mercado Pago, PicPay, Itaú, Bradesco, Nubank, Inter, Visa, Mastercard e Elo. Esses parceiros recebem apenas os dados necessários para a liquidação financeira.
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e demais provedores podem receber identificadores anônimos de sessão para fins de registro de resultados e auditoria de RNG.
• Prestadores de serviços de tecnologia: empresas de hospedagem em nuvem, análise de dados, prevenção a fraudes e atendimento ao cliente contratadas pelo 66aaa atuam como operadoras sob nossa instrução e estão contratualmente obrigadas a respeitar a LGPD.
• Autoridades governamentais: dados podem ser divulgados a órgãos como a Receita Federal, o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) ou o Poder Judiciário, quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição oficial.

O 66aaa não vende, aluga ou cede dados pessoais dos Usuários a terceiros para fins comerciais ou publicitários. O compartilhamento com parceiros é sempre instrumental — serve apenas para que o serviço ao Usuário seja prestado corretamente.

Art. 5 Cookies e Tecnologias Similares

O 66aaa utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para as seguintes finalidades:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma — manutenção de sessão autenticada, preferências de idioma e segurança. Não podem ser desativados sem comprometer a experiência de uso.
• Cookies de desempenho: coletam informações agregadas e anônimas sobre como os Usuários interagem com a Plataforma, para que possamos identificar problemas técnicos e melhorar a performance.
• Cookies funcionais: permitem personalizar a experiência do Usuário, como lembrar preferências de exibição e configurações de limite de jogo responsável.
• Cookies de análise: utilizamos ferramentas de análise de acesso (como Google Analytics ou similares) que podem definir cookies para identificar padrões de uso. Os dados coletados são pseudonimizados.

Você pode gerenciar as preferências de cookies diretamente nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não impedirá o acesso à Plataforma, mas pode reduzir algumas funcionalidades de personalização.

Art. 6 Segurança e Armazenamento dos Dados

O 66aaa adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, divulgação indevida ou destruição. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da Plataforma;
• Criptografia em repouso para todos os dados sensíveis armazenados em banco de dados;
• Controles de acesso rigorosos — os dados dos Usuários são acessíveis apenas por pessoal autorizado, com autenticação multifator obrigatória;
• Monitoramento contínuo de infraestrutura e sistemas para detecção de atividades suspeitas e tentativas de intrusão;
• Backups criptografados realizados regularmente, armazenados em ambientes geograficamente separados;
• Testes de penetração e auditorias de segurança periódicas realizados por empresas especializadas independentes.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Usuários, o 66aaa notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados no prazo estabelecido pela LGPD e regulamentos aplicáveis, com as informações sobre a natureza do incidente, os dados envolvidos e as medidas de mitigação adotadas.

Art. 7 Prazo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais dos Usuários são retidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados ou pelo prazo mínimo exigido pela legislação brasileira vigente:

• Dados de cadastro e identificação: mantidos durante a vigência da conta e por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento, em conformidade com as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Registros financeiros (depósitos, saques, histórico de transações): retidos por 5 (cinco) anos, conforme as normas do Banco Central do Brasil e regulamentação da SPA;
• Registros de acesso e navegação: armazenados por 6 (seis) meses, nos termos do Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de suporte ao cliente: mantidos por 2 (dois) anos após o encerramento da solicitação, para fins de auditoria e melhoria de qualidade.

Após o término dos prazos aplicáveis, os dados serão eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados, de modo que não possam mais ser associados ao titular.

Art. 8 Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com os Arts. 17 a 22 da LGPD, o Usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao nosso DPO:

1. Confirmação: obter confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
2. Acesso: acessar os dados pessoais tratados pelo 66aaa, em formato claro e estruturado;
3. Correção: solicitar a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação: dos dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. Portabilidade: receber seus dados em formato interoperável para transferência a outro fornecedor;
6. Eliminação: dos dados tratados com base em consentimento, mediante revogação;
7. Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades públicas e privadas o 66aaa compartilha seus dados;
8. Informação sobre não consentimento: ser informado sobre as consequências de não fornecer consentimento;
9. Revogação do consentimento: revogar o consentimento para tratamentos baseados nessa base legal, a qualquer momento e de forma gratuita.

Para exercer qualquer um desses direitos, envie sua solicitação ao e-mail [email protected] (não clicável — apenas texto), com o assunto "Exercício de Direitos LGPD", informando seu nome completo, CPF e a descrição do direito que deseja exercer. Responderemos em até 15 (quinze) dias corridos.

Art. 9 Transferência Internacional de Dados

Em decorrência da natureza digital da Plataforma e da utilização de provedores de infraestrutura em nuvem e de jogos com sede no exterior, alguns dados pessoais dos Usuários podem ser transferidos para servidores localizados fora do território brasileiro.

O 66aaa assegura que toda transferência internacional de dados pessoais é realizada em conformidade com os requisitos do Art. 33 da LGPD, mediante:

• Cláusulas contratuais específicas que garantam nível de proteção equivalente ao estabelecido pela LGPD;
• Transferências para países ou organizações internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na legislação brasileira, conforme avaliação da ANPD;
• Certificações ou selos reconhecidos que garantam o cumprimento de boas práticas de proteção de dados pelos destinatários.

Art. 10 Menores de Idade

Os serviços do 66aaa são destinados exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. O 66aaa não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

Caso seja identificado que dados de um menor foram coletados — seja por declaração falsa de idade no cadastro ou por qualquer outro meio —, o 66aaa procederá imediatamente com:

• Encerramento da conta vinculada ao menor;
• Eliminação de todos os dados pessoais coletados;
• Retenção dos registros de transações pelo prazo mínimo legal, unicamente para fins de investigação e cumprimento de obrigação legal;
• Comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

Pais e responsáveis legais que suspeitem que seus filhos menores de 18 anos criaram uma conta no 66aaa devem entrar em contato imediatamente pelo e-mail [email protected] (não clicável — apenas texto).

Art. 11 Alterações nesta Política de Privacidade

O 66aaa reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, nas exigências legais ou regulatórias, ou nos serviços oferecidos pela Plataforma.

Quando as alterações forem materiais — ou seja, quando afetarem substancialmente os direitos dos Usuários ou as finalidades do tratamento —, o 66aaa notificará os Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado;
• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma;
• Atualização da data de vigência no cabeçalho desta Política.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação constituirá aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor da nova versão.

Art. 12 Contato, DPO e Canal de Denúncias

Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou reportar possível violação às normas de privacidade, o Usuário poderá entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelos canais abaixo:

• E-mail do DPO: [email protected] (não clicável — apenas texto)
• Suporte geral: [email protected] (não clicável — apenas texto)
• WhatsApp: +55 (11) 9 9988-7766 (não clicável — apenas texto)
• Horário de atendimento do DPO: segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00 (Horário de Brasília)

O Usuário também pode apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponibilizados em gov.br/anpd, caso entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos pelo 66aaa.